Novas regras recibos verdes 2019.
Quem passa recibos verdes tem novas obrigações com a segurança social.
Tudo começa com a entrega da declaração trimestral de rendimentos, onde todos
os trabalhadores independentes vão ter de o fazer 4 vezes por ano e o primeiro
prazo acaba já no fim deste mês!
Portanto, a não entrega da declaração até dia 31 de Janeiro tem uma contra ordenação no valor mínimo de 50€.
É verdade, por isso é que tive mesmo de escrever sobre isto, para alertar-vos e prevenir-vos deste gasto desnecessário.
Mesmo que o rendimento do último trimestre tenha sido zero, os trabalhadores
independentes com obrigação contributiva devem ir à segurança social direta e preencher a declaração com os valores a zero.
Posteriormente ser-lhe-á apurada então a contribuição mínima de 20€
A declaração dos rendimentos pode ser através do site da segurança social direta ou no balcão do trabalhador independente.
Esta obrigação estende-se a quem trabalha por conta de outrem, que deixa de estar isento de pagar, se passar recibos verdes num valor mensal superior a 1743€
Ao valor declarado vai ser aplicada uma nova taxa 21,4%, mais baixa do que a que vigorou até ao final do ano, sobre 70% dos rendimentos.
Para os que são empresários em nome individual o desconto desce para 25,2%.
E as empresas também passam a pagar pelos serviços prestados, a taxa passa de 5% para 7 a 10%.
Este novo regime também traz boas notícias!
Há mais direitos para os trabalhadores independentes (alguns já vigoram desde o ano passado), que passam portanto a ter:
- direito a assistência a filhos e netos doentes,
- subsídio de doença passa a ser pago
mais cedo, a partir do 11º dia - direito a subsídio de desemprego após um ano de descontos.
São dos que vão ter de ir à Segurança Social? Não se esqueçam que há uma forma de esperarem muito pouco (ou nada, depende das cidades) para serem atendidos, podem ver já AQUI.
