COVID-19 – Direitos dos trabalhadores em casa

COVID-19 – Direitos dos trabalhadores em casa! Quais são? Que dúvidas têm?
As mais questionadas, respondidas aqui.

– Faltas justificadas para pais com filhos até 12 anos?
Sim, as faltas são justificadas desde que não coincidam com as férias escolares!
O trabalhador deve então comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio!

– E se o filho for maior de 12 anos, os direitos são os mesmos?
Não, não são, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio se o mesmo tiver deficiência ou doença crónica.

– E se não for possível exercer a atividade em regime de teletrabalho? Tem direito a apoio financeiro?
Sim, tem direito a esse apoio financeiro excepcional, correspondente a 2/3 da sua remuneração base, suportada em partes iguais pela sua entidade empregadora e pela segurança social. Esse apoio tem como valor mínimo 635€, ou seja, um salário mínimo nacional, e o valor máximo é de 1905€

– E se o seu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebe o apoio?
Sim, se a criança ficar doente, suspende-se o pagamento da prestação excepcional de apoio à família e aplica-se portanto o regime geral de assistência de apoio aos filhos

E agora vamos então falar sobre os trabalhadores independentes.

– Se é trabalhador independente, tem direito a algum tipo de apoio financeiro para acompanhar um filho menor de 12 anos?
Sim, no valor de 1/3 da média dos descontos dos último 3 meses, o limite mínimo é de 438€ e o máximo é de 1097€, mas é preciso dizer que só vale enquanto as crianças não estiverem de férias.

E se o cônjuge estiver em casa em teletrabalho, o outro membro do casal pode beneficiar do apoio excepcional durante o encerramento das escolas?
Não, em caso de um dos progenitores  estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excepcional!

Este apoio para os independentes tem de ser requerido através da segurança social, no site Segurança Social Direta num formulário criado então para o efeito!

O governo criou medidas de apoio em caso da redução de atividade económica do trabalhador independente?
Sim, está previsto um apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica e a um adiamento do pagamento de contribuições.

Fonte: SIC

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